A aposentadoria por incapacidade permanente do servidor federal de acordo com a EC nº 103/19
09/05/2022 03:10 0
Publicações
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Controle da Administração Pública: breves reflexões
02/05/2022 16:46 11
A classificação do controle da Administração Pública não é isenta de dificuldades, dada a inegável complexidade de que se reveste a matéria. É possível, no entanto, aprofundar o estudo do tema a partir das diretrizes apresentadas no presente ensaio.
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Aposentadoria compulsória do servidor federal (EC 103/2019)
29/04/2022 18:20 0
Existem duas interpretações plausíveis para o cálculo dos proventos na aposentadoria compulsória. Uma considera o tempo de contribuição em anos; a outra, em dias.
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A reforma da previdência e a aposentadoria dos servidores federais
23/04/2021 11:45 0
A reforma da previdência de 2019 redesenhou o conjunto de normas que disciplinam a previdência dos servidores federais, conferindo ao benefício de aposentadoria roupagem inteiramente nova.
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Prazo para julgar concessões de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU
20/03/2021 17:30 0
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, estariam os tribunais de contas sujeitos a um prazo para apreciação da legalidade das concessões de aposentadoria, reforma ou pensão?
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A polêmica pensão por morte no RPPS da União, à luz da EC 103/19
16/01/2021 19:00 0
Quase todas as normas previdenciárias contidas na Lei 8.112/90 já foram afastadas, seja pela EC 103/19 ou não.
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Controle de constitucionalidade exercido incidentalmente pelos tribunais de contas
23/08/2018 15:50 0
Examina-se a plausibilidade jurídica da aplicação da Súmula 347 após a promulgação da Constituição de 1988, tendo em vista a falta de pacificação da matéria.
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Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores do Legistalivo
27/10/2016 16:48 8
O Poder Legislativo da União condicionava a divulgação da remuneração de seus servidores ao preenchimento de formulário com dados do requerente, o que foi objeto de impugnação na via judicial. Andou bem o Juiz ao conceder liminar contra esse procedimento?
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Mulheres em desvantagem? Parte II
13/01/2016 03:22 0
Este artigo busca verificar se há justificativa plausível para o estabelecimento de critérios diferentes para homens e mulheres no que diz respeito ao teste físico para investidura em cargos públicos.
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Aposentadoria: mulheres em desvantagem?
14/12/2015 20:06 68
O art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, registra distinção na aposentadoria de homens e mulheres. A questão que se põe é se tal distinção faz sentido nos dias de hoje.
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